Boa tarde,
gostaria de receber da parte de V. Exas. Parlamentares da Oposição uma posição estruturada sobre o papel que vos assiste ao Abrigo do Texto abaixo transcrito.
"os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado"
Queiram por favor vossas Exa.s elucidar-me a respeito da vossa zelosa actuação sobre o desbaratar da Segurança Social. Sobre as benesses que os assiste estando na vossa posição, não no que às remunerações diz respeito, mas sim sobre o blindado regime de imunidade (impunidade) que vos assiste.
A Democracia representativa apresenta sinais notórios de desgaste e clara incapacidade no que diz respeito aos princípios da proporcional representatividade dos eleitores. O que me dizem vossas Exas. a respeito do aumento colossal da abstenção? Que tratamento deverá ter a mesma seguindo o ilustre Método de Hondt? Seria pertinente os votos em branco e nulos serem expressos sob a figura de cadeiras sem assento?
Fico a aguardar resposta"
gostaria de receber da parte de V. Exas. Parlamentares da Oposição uma posição estruturada sobre o papel que vos assiste ao Abrigo do Texto abaixo transcrito.
"os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas directas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respectivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato. De fora, ficam os actos do Governo ou da Administração Pública referentes a matérias abrangidas pelo segredo de Estado"
Queiram por favor vossas Exa.s elucidar-me a respeito da vossa zelosa actuação sobre o desbaratar da Segurança Social. Sobre as benesses que os assiste estando na vossa posição, não no que às remunerações diz respeito, mas sim sobre o blindado regime de imunidade (impunidade) que vos assiste.
A Democracia representativa apresenta sinais notórios de desgaste e clara incapacidade no que diz respeito aos princípios da proporcional representatividade dos eleitores. O que me dizem vossas Exas. a respeito do aumento colossal da abstenção? Que tratamento deverá ter a mesma seguindo o ilustre Método de Hondt? Seria pertinente os votos em branco e nulos serem expressos sob a figura de cadeiras sem assento?
Fico a aguardar resposta"
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